Maria Rost e Amanda Helena publicam artigo sobre defesa intempestiva no TCU

Nossa sócia Maria Rost e nossa advogada Amanda Helena publicaram, no portal Migalhas, o artigo "TCU reconhece o dever de examinar defesa intempestiva juntada antes do fim da instrução", no qual analisam o Acórdão 2.472/2026 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) e os limites da revelia nos processos de contas.

No precedente, a 2ª Câmara acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou insubsistente acórdão condenatório que não examinou a defesa apresentada fora do prazo, mas antes da análise de mérito. As autoras consideram acertado o entendimento adotado: a revelia autoriza o prosseguimento do processo, mas não dispensa o colegiado de enfrentar, de modo individualizado, os argumentos já constantes dos autos.

O texto destaca que a solução se harmoniza com a verdade material e o formalismo moderado, que regem os processos no âmbito do TCU e afastam a preclusão absoluta. O marco temporal tem amparo no art. 160, § 2º, do Regimento Interno, segundo o qual a instrução termina com o parecer conclusivo do titular da unidade técnica.

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo: TCU reconhece o dever de examinar defesa intempestiva juntada antes do fim da instrução