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Direito Regulatório
  • Atuação perante Agências Reguladoras Federais (ANTT, ANTAQ, ANAC, ANEEL, ANVISA, ANATEL, entre outras), Estaduais e Municipais.

  • Contencioso especializado em processos administrativos sancionadores, incluindo apresentação de defesa, interposição de recurso e sustentação oral.

  • Elaboração de pareceres jurídicos.

  • Estruturação de memorandos analisando normas e facilitando a tomada de decisão por executivos “C LEVEL”.

  • Assessoria na participação de audiências e consultas públicas.

  • Auxílio no desenvolvimento de análises de impacto regulatório e de estratégias para regulamentações específicas, incluindo a realização de estudos e de consultas direcionadas às autoridades competentes.

Atuação
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