Eduardo Lopes, head de Direito Público e TCU do Fenelon Advogados publicou artigo no Migalhas, em 19/04/2022, sobre o processo que trata da privatização da Eletrobras no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
Confira abaixo o artigo na íntegra:
TCU apreciará o processo de privatização da Eletrobras em cenário de incertezas
Vale lembrar que as desestatizações não têm como fator condicionante a aprovação do TCU, mas seguir com o processo sem o aval do órgão de controle colocaria em xeque o desejo do governo, provocando futuros questionamentos sobre a privatização da estatal.
(Imagem: Artes Migalhas)
*Eduardo Lopes
O TCU apreciará na próxima quarta-feira, 20/4/22, a segunda etapa do processo de desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras). O aguardado processo figura entre os temas mais importantes a serem apreciados pela corte neste ano.
O procedimento de acompanhamento da desestatização da Eletrobras foi organizado em duas etapas: (i) a primeira alcançou a definição de valores de outorga adicionados dos novos contratos de concessões (VAC); e (ii) a segunda etapa consiste na análise da reestruturação societária e do modelo de exercício de controle, previstos na lei nº 14.182/21, e de metodologia utilizada para embasar a definição do preço mínimo das ações da Eletrobras, exigido pela lei 9.471/97, para que a União possa ofertá-las ao mercado para diluir a sua participação acionária no capital social da empresa.
A primeira etapa foi apreciada no dia 15/2/22, em sessão extraordinária, após a análise dos aspectos econômico-financeiros da privatização. Nessa oportunidade, o ministro Vital do Rêgo, apresentou um voto revisor, pois foi contrário aos valores de outorga apresentados, alegando que estes estariam subavaliados pelo governo.
No entanto, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Aroldo Cedraz, ao decidir por aprovar a primeira etapa da desestatização fazendo determinações e recomendações ao MM - Ministério de Minas e Energia, sem prejuízo de continuidade do processo.
Em recente manifestação da SeinfraElétrica - Secretaria de Infraestrutura de Energia Elétrica, referente à segunda etapa do processo, a instrução técnica propõe a revisão das contas do preço mínimo por ação após a análise da modelagem econômico-financeira.
Em meio a discussões sobre o valor do preço mínimo da ação (proposta da SeinfraElétrica), o sigilo imposto pelo relator do processo a esses valores, bem como o atual cenário político em ano eleitoral, prometem um debate acirrado no plenário.
Vale lembrar que as desestatizações não têm como fator condicionante a aprovação do TCU, mas seguir com o processo sem o aval do órgão de controle colocaria em xeque o desejo do governo, provocando futuros questionamentos sobre a privatização da estatal.
*Eduardo Lopes - Head de Direito Público do Fenelon Advogados. Advogado especialista em Direito Público e Infraestrutura. Trabalhou por mais de 10 anos em renomados escritórios de advocacia, principalmente em matérias de Direito Público. Tem expertise e larga atuação perante o Tribunal de Contas da União (TCU). Membro da Comissão da Advocacia em Órgãos de Controle da OAB/DF. Possui MBA Executivo em Regulação, Economia e Infraestrutura pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Fonte: Migalhas - https://www.migalhas.com.br/depeso/364078/tcu-apreciara-o-processo-de-privatizacao-da-eletrobras
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