A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, no dia 1º de julho de 2026, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o filtro da relevância da questão federal no recurso especial e altera o Código de Processo Civil. O texto foi apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem relatoria do senador Sérgio Moro e conta com o apoio do STJ. Por tramitar em rito terminativo, pode ser aprovado na própria comissão, sem necessida