Por: Ricardo Barretto e Mariana Ozaki
Na última quarta-feira, 04.10.2022, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O texto resulta de inúmeros debates e negociações entre agentes diversos dos setores público e privado. Nesse momento, o PL se encontra no plenário do Senado para votação nos próximos dias. Posteriormente, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O mercado de carbono é um mecanismo que visa reduzir a emissão de dióxido de carbono pelas empresas, mediante a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Por meio deste sistema de compensação, as empresas que não atingirem as metas de redução de emissão de dióxido de carbono deverão adquirir créditos de carbono de empresas que conseguirem atingir a redução de emissão.
Com o PL nº 412/2022, caberá às companhias (i) diminuir suas emissões de dióxido de carbono ou, caso não o façam, (ii) obter créditos de carbono de outras companhias. Em caso de descumprimento, o projeto cria penalidades, que vão desde: (a) a aplicação de advertência; a imposição de multa; (b) a paralisação ou a suspensão da atividade, da fonte ou da instalação, de forma parcial ou integral; e (c) a restrição de direitos.
Caso o PL resulte em Lei, as empresas terão um prazo para se ajustar às novas regras do mercado brasileiro de redução de emissões. Cada atividade produtiva terá limites de emissão de carbono estabelecidos por um comitê do governo federal, com exceção das atividades primárias do setor agropecuário, que foram retiradas do mercado regulado de emissões por meio de acordo feito com os setores do agronegócio.
A aprovação do PL nº 412/2022 é de suma importância. Além da redução de danos ambientais, com a diminuição da emissão de gases poluentes, que fomentam o aquecimento global, em termos econômicos, a regulação do mercado também é promissora. Segundo estimativas da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil), o sistema de crédito de carbono pode rentabilizar ao Brasil R$ 577,2 bilhões até 2030, notadamente por meio da atração de investimentos estrangeiros e da expansão de negócios sustentáveis.
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