Em artigo no portal AirConnected, nossa sócia Lívia Herdy abordou a legislação que trata da má conduta de passageiros em voos.
Embora já existam previsões legais e regulatórias que façam referência sobre comportamento indisciplinado, não há uma regulamentação específica sobre o assunto.
Nesse sentido, a recente Lei do Voo Simples trouxe uma alteração significativa no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Ficou determinado que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) deverá regulamentar o tratamento a ser dado a estes passageiros assim como as possíveis providências.
Para ela, certamente a edição de regulamentação específica para essas situações dará maior respaldo às companhias aéreas no que diz respeito a sua forma de atuação perante as situações em concreto. Igualmente aniquilará qualquer dúvida quanto à autoridade do comandante para tomar as medidas necessárias a fim de garantir a segurança do voo, conforme já prevê o art. 168⁶ do CBA.
Lívia Herdy também ressaltou a importância que a regulamentação sobre passageiro indisciplinado venha acompanhada de campanhas socioeducativas.
Isso não só para prevenir ocorrências, mas também para que a complexidade da aviação seja difundida e melhor compreendida.
Leia o artigo completo em: https://portal.airconnected.com.br/2022/09/29/breves-comentarios-sobre-passageiros-indisciplinados-e-as-expectativas-sobre-a-regulamentacao/
