Lucas Almeida Lacerda da Costa, especialista em Direito Regulatório, publicou artigo no Migalhas sobre “O programa Navegue Simples e os desafios regulatórios da transição energética no setor portuário”. O tema deriva da publicação do Decreto 12.078/2024 que estabelece o Programa Navegue Simples para a modernização do setor de portos e a transição energética com foco em energias renováveis e competitividade do setor.
Para Lucas, o Programa é uma medida acertada para a evolução do setor portuário, mas depende de atuação estreita do regulador e do regulado para a execução dos projetos de forma eficiente conforme a demanda do mercado.
Confira na íntegra!
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