Artigo: Melissa Ribeiro tem artigo publicado no Conjur com o tema "Direito intertemporal e cautelar de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade"

Melissa Ribeiro foi destaque no portal Conjur com artigo que tratou das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. O destaque são os novos critérios para a tutela de indisponibilidade de bens.

A advogada também analisa a decisão do STJ sobre o Tema Repetitivo nº 1257, que considera uma boa oportunidade para trazer mais segurança jurídica.

Confira na íntegra: https://www.conjur.com.br/2024-ago-19/direito-intertemporal-e-cautelar-de-indisponibilidade-de-bens-nas-acoes-de-improbidade/